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PARCELAMENTO DE CONTAS

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 354, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

 

 

 

Aprova o Regulamento de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e Atendimento aos Usuários do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

 

 

Atenção para ler a íntegra da Resolução 254/2020 acesse o link abaixo:

 

http://www.samaemogiguacu.com.br/sistema/file/doc_leis_decretos/Resolu%C3%A7%C3%A3o354_2020RegulamentodeMogiGua%C3%A7uSAMAEatual.pdf

 

 

CAPÍTULO VI

DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS

 

Art. 94 – O parcelamento poderá ser requerido pelo usuário ou quem se declare ciente da dívida e responsável por cumprir o parcelamento.

 

Art. 95 – Os débitos inscritos ou não em dívida ativa, de qualquer natureza, poderão ser parcelados, conforme os incisos abaixo e respeitando o disposto no artigo 99 deste regulamento sendo:

I-  A primeira parcela terá o seu valor de no mínimo 10% quando for parcelado em até 12 prestações;

II - A primeira parcela terá o seu valor de no mínimo 15% quando for parcelado até 24 prestações;

III - A primeira parcela terá o seu valor de no mínimo 20% até o número máximo de 36 (trinta e seis) prestações;

IV – Parcelas iguais em até 18 prestações;

 

Parágrafo Único: Os pedidos de parcelamento deverão ser formulados por meio de requerimento com o respectivo “Termo de Confissão de Dívida”, sua origem e o número pretendido de parcelas e deverão ser subscritos pelo usuário ou quem se declare ciente da dívida e responsável por cumprir o parcelamento. O pedido de parcelamento deverá ser autorizado pela autoridade competente.

 

Art. 96 – O requerimento do devedor solicitando o parcelamento valerá como confissão irretratável da dívida e renúncia de defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos interpostos.

 

Art. 97 – O valor do débito constante do pedido não exclui a verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças.

 

Art. 98 – O valor mínimo das prestações mensais, após a vigência desta Resolução, corresponderá a 3 (três) vezes o valor da tarifa mínima da categoria do usuário, devendo eventual fração deste valor, ser recolhida com a primeira ou última prestação.

 

Parágrafo único: No caso de a ligação possuir mais de uma categoria, o valor mínimo da parcela poderá basear-se na categoria que possuir a menor tarifa.

 

Art. 99 – O vencimento das parcelas será definido a critério do devedor, desde que o vencimento da seguinte parcela ocorra no mês seguinte ao parcelamento.

 

Art. 100 – O pagamento da primeira parcela e do valor correspondente de taxas e custas judiciais, honorários advocatícios e demais custas, se for o caso, são requisitos essenciais de validade do parcelamento.

 

Art. 101 – Para as unidades consumidoras que já possuam débitos parcelados, somente será admitido novo parcelamento após a liquidação do carnê existente, excetos em casos devidamente justificados e aceitos pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu – SAMAE.

 

Art. 102 – Para parcelamento dos débitos serão acrescidos juros simples de 0,5% (meio por cento) a cada parcela mensal requerida, sobre o montante do débito, em parcelas iguais e subsequentes.

 

Art. 103 – A falta de 3 três pagamentos poderá implicar no cancelamento do parcelamento, e se o débito estiver em fase de cobrança judicial será procedida a Execução Fiscal.

 

Art. 104 – A falta de pagamento das parcelas acarretará em protesto do título conforme Lei n. 9.492/1997 com inclusão do nome nos serviços de proteção de crédito sendo que o protesto poderá ser feito desde a primeira parcela vencida antecipando o vencimento das demais e convalidando-se o saldo devedor nos termos do § 9º da Lei nº 4.523/2009.

 

 



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